Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços

1. Definição das Partes

CONTRATADA: CondoMind Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Manaus - AM, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e operação da plataforma CondoMind.

CONTRATANTE: Síndico, administradora ou representante legal do condomínio que realiza o cadastro e aceita os presentes termos em nome da entidade condominial que representa.

USUÁRIOS: Condôminos, moradores, funcionários e colaboradores do condomínio que utilizam a plataforma mediante convite do Contratante, sendo considerados beneficiários indiretos deste instrumento.

⚠️ O Contratante declara possuir poderes legais para firmar o presente contrato em nome do condomínio, nos termos da Lei nº 4.591/1964 e do Código Civil (arts. 1.331 a 1.358).

⚠️ A adesão a este Contrato, o uso da plataforma e a contratação de planos são restritos a pessoas plenamente capazes (maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas). O cadastro de menores é vedado.

2. Objeto do Contrato

A Contratada concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à plataforma CondoMind (Software como Serviço — SaaS), que inclui os seguintes módulos:

• Comunicação: mensagens diretas, comunicados (broadcasts), chat com inteligência artificial;
• Financeiro: controle de cobranças, inadimplências, relatórios e integração com gateway de pagamento;
• Portaria: registro de encomendas, controle de acesso e comunicados da portaria;
• Gestão de Moradores: cadastro, convites, perfis e unidades;
• Documentos e Assembleias: armazenamento de documentos, pautas e atas;
• Ocorrências e Manutenções: abertura e acompanhamento de chamados;
• Configurações Administrativas: personalização do condomínio, integrações e exportação de dados.

A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, podendo ser expandida com novos recursos a critério da Contratada, sempre comunicando o Contratante com antecedência mínima de 15 dias em caso de alterações significativas.

3. Plano, Valor e Pagamento

3.1 Planos disponíveis

A plataforma oferece plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos com acesso completo. Os valores e recursos de cada plano estão disponíveis em condomind.com.br/planos e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias ao Contratante.

3.2 Cobrança e vencimento

O valor do plano contratado é cobrado mensalmente, com vencimento 30 dias após a data de adesão. O acesso ao sistema é liberado após a confirmação do primeiro pagamento.

3.3 Inadimplência

O atraso no pagamento superior a 15 dias resultará na suspensão do acesso à plataforma. Após 30 dias de inadimplência, o contrato poderá ser rescindido pela Contratada, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto. Sobre valores em atraso incidem juros de 1% ao mês e multa de 2%.

3.4 Reajuste

Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), mediante notificação ao Contratante com 30 dias de antecedência.

4. Obrigações das Partes

4.1 Obrigações da Contratada

• Manter a plataforma disponível conforme os níveis de serviço definidos na cláusula 8 (SLA);
• Realizar backups diários dos dados com retenção mínima de 30 dias;
• Disponibilizar suporte técnico nos canais oficiais;
• Notificar o Contratante sobre manutenções programadas com antecedência mínima de 48 horas;
• Tratar os dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Comunicar ao Contratante qualquer incidente de segurança que afete dados pessoais em até 72 horas após sua identificação;
• Disponibilizar os dados do condomínio em formato exportável (CSV) mediante solicitação;
• Aplicar atualizações de segurança críticas em até 48 horas após sua disponibilização.

4.2 Obrigações do Contratante

• Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação brasileira, em especial a Lei nº 4.591/1964 e o Código Civil;
• Supervisionar o uso da plataforma por moradores e funcionários do condomínio;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Garantir que as credenciais de acesso não sejam compartilhadas indevidamente;
• Obter o consentimento dos condôminos para o tratamento de seus dados pessoais, conforme exigido pela LGPD;
• Notificar imediatamente a Contratada em caso de suspeita de acesso não autorizado;
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Efetuar o pagamento em dia conforme o plano contratado.

5. Vigência, Cancelamento e Rescisão

5.1 Vigência

O contrato entra em vigor na data de conclusão do cadastro e renovação automática mensal, salvo cancelamento por qualquer das partes conforme os termos abaixo.

5.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar o plano a qualquer momento, mediante notificação à Contratada com 30 dias de antecedência. Durante esse período, o acesso permanece ativo. Não haverá reembolso proporcional por frações do mês em curso, salvo cancelamento por justa causa.

5.3 Justa causa para cancelamento imediato pelo Contratante

• Indisponibilidade total da plataforma por mais de 72 horas consecutivas, não relacionada a manutenção programada;
• Confirmação de violação grave de dados pessoais por negligência da Contratada;
• Descumprimento pela Contratada de obrigações legais previstas neste contrato.

Nos casos acima, o Contratante tem direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado.

5.4 Rescisão pela Contratada

A Contratada pode rescindir o contrato por justa causa, com aviso prévio de 15 dias, nos seguintes casos:

• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Descumprimento reiterado de obrigações previstas neste contrato.

5.5 Dados após rescisão

Após o encerramento do contrato, os dados do condomínio serão mantidos por 90 dias, prazo no qual o Contratante pode solicitar a exportação completa. Dados financeiros são retidos por 5 anos conforme exigência fiscal. Após esses prazos, todos os dados são permanentemente excluídos.

6. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A CondoMind valoriza a privacidade de seus usuários e o tratamento de dados pessoais é realizado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

7. Segurança da Informação

A CondoMind adota as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados:

• Criptografia em trânsito: TLS 1.2 ou superior em todas as comunicações;
• Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
• Autenticação: autenticação por e-mail e senha com tokens JWT de curta duração;
• Controle de acesso: segregação de papéis (síndico, porteiro, morador) com permissões distintas;
• Auditoria: logs de acesso e operações críticas retidos por 12 meses;
• Monitoramento: sistemas de detecção de acessos anômalos e tentativas de invasão;
• Backups: cópias de segurança diárias com testes de recuperação mensais;
• Resposta a incidentes: plano formal com notificação à ANPD e ao Contratante em até 72 horas.

⚠️ O Contratante é corresponsável pela segurança das credenciais de acesso. Senhas fracas, compartilhamento de contas e dispositivos desprotegidos são responsabilidade do Contratante.

8. Disponibilidade e Acordo de Nível de Serviço (SLA)

8.1 Meta de disponibilidade

A CondoMind compromete-se com disponibilidade mensal de 99,5%, equivalente a no máximo 3,6 horas de interrupção não planejada por mês.

8.2 Manutenção programada

Manutenções preventivas ocorrem preferencialmente entre 00h e 06h, com aviso prévio de 48 horas. O tempo de manutenção programada não é descontado do cálculo de disponibilidade.

8.3 Níveis de suporte

8.4 Créditos por indisponibilidade

Em caso de descumprimento do SLA por falha da Contratada, o Contratante tem direito a créditos proporcionais, aplicados na fatura seguinte, limitados a 30% do valor mensal.

8.5 Exclusões

Não são computadas como indisponibilidade situações decorrentes de: força maior (desastres naturais, apagões regionais), falhas de infraestrutura de terceiros (AWS, Supabase, operadoras de internet), ações ou omissões do próprio Contratante, ataques cibernéticos externos de grande escala (DDoS).

9. Propriedade Intelectual

A plataforma CondoMind, incluindo código-fonte, design, marca, algoritmos de inteligência artificial e toda a documentação, é de propriedade exclusiva da Contratada e protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

O presente contrato concede ao Contratante apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, para utilização da plataforma durante a vigência do contrato. É vedado ao Contratante:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da plataforma;
• Realizar engenharia reversa ou decompilação do software;
• Sublicenciar, vender, alugar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros;
• Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou marcas registradas.

Os dados inseridos pelo Contratante (informações do condomínio, moradores, documentos) permanecem de propriedade do Contratante. A CondoMind não reivindica propriedade sobre conteúdo criado pelo Contratante na plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Responsabilidade da Contratada

A responsabilidade total da Contratada por quaisquer danos diretos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor total pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

10.2 Exclusões de responsabilidade

A Contratada não é responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Decisões administrativas, financeiras ou jurídicas tomadas pelo Contratante com base em informações da plataforma;
• Erros ou inconsistências resultantes de dados incorretos inseridos pelo Contratante;
• Falhas em integrações com serviços de terceiros (Asaas, bancos, operadoras) quando causadas por esses terceiros;
• Descumprimento da Lei 4.591/1964 ou Código Civil pelo Contratante, sendo este integralmente responsável pelas obrigações legais do condomínio.

10.3 Responsabilidade do Contratante perante moradores

O Contratante assume inteira responsabilidade pelo uso da plataforma em relação aos condôminos, incluindo a adequada comunicação, obtenção de consentimentos e conformidade com o regulamento interno do condomínio. A CondoMind é ferramenta tecnológica e não substitui as obrigações legais do síndico.

10.4 Força maior

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de caso fortuito ou força maior (pandemias, desastres naturais, guerras, decisões governamentais). A parte afetada deve notificar a outra em até 5 dias úteis e as obrigações ficam suspensas pelo período de impedimento.

11. Disposições Gerais

11.1 Alterações nos termos

A CondoMind pode atualizar estes termos com notificação ao Contratante com antecedência mínima de 30 dias. O Contratante pode cancelar o contrato sem multa caso discorde das alterações, desde que manifeste sua discordância antes da data de entrada em vigor dos novos termos.

11.2 Comunicações

Todas as comunicações formais entre as partes devem ser feitas por escrito, por e-mail, sendo válidas as comunicações enviadas para os endereços cadastrados na plataforma.

11.3 Cessão

O Contratante não pode ceder ou transferir este contrato sem consentimento expresso da Contratada. A Contratada pode ceder o contrato em caso de fusão, aquisição ou reestruturação societária, desde que os termos sejam mantidos.

11.4 Integralidade

Este instrumento constitui o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado e substitui quaisquer negociações, propostas ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

11.5 Nulidade parcial

A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que continuarão em pleno vigor.

11.6 Resolução de disputas

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de controvérsias em primeiro lugar. Persistindo o conflito, as partes elegem o foro da comarca de Manaus - AM para dirimir quaisquer disputas, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

11.7 Lei aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, em especial: Lei nº 4.591/1964, Código Civil (arts. 1.331 a 1.358), Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078/1990 (CDC) e Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).